Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Seção Mobilizadora
Início do conteúdo da página

Seção Mobilizadora

Publicado: Segunda, 12 de Setembro de 2022, 18h46 | Última atualização em Segunda, 12 de Setembro de 2022, 18h49 | Acessos: 76

 A Seção Mobilizadora tem por finalidade convocar o pessoal da reserva do Exército para as diversas atividades atinentes aos reservistas, tais como apresentações, contatos para confirmação de endereços e, ainda, em caso de guerra convocar os reservistas para comporem as tropas.

 

 Apresentação

 A Reserva das Forças Armadas é constituída dos Militares da Reserva Remunerada e demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização de acordo com a lei, incluindo-se aí, os Reservistas de 1ª e de 2ª Categorias.

 Ao ser incluído na Reserva o Oficial ou a Praça permanecerá na disponibilidade por prazo fixado pelo Ministério da Defesa. Durante esse período, deverá estar em condições de atender a uma convocação, ficando diretamente vinculado à Organização Militar onde prestou o Serviço Militar ou a uma outra que lhe tiver sido indicada.

 A inclusão da Reserva é realizada segundo prescrições do regulamento da Lei do Serviço Militar e implica em Deveres e Direitos, aos quais ficam sujeitos todos os integrantes da Reserva.

 

 Apresentação da Reserva

 O reservista que prestou serviço militar nos últimos 5 anos, deverá se apresentar na Junta de Serviço Militar ou na Organização Militar responsável de sua cidade para carimbar o seu Certificado de Reservista.

 Da 1ª a 4ª apresentação que pode ser online pelo site http://www.exarnet.eb.mil.br/, desde que esteja dentro do prazo, ele pode realizar através do site no período de 1º de dezembro à 31 janeiro ou realizar a apresentação presencial de 9 à 16 de dezembro na Junta de Serviço Militar ou na Organização Militar responsável de sua cidade.

 A 5ª e última apresentação é obrigatoriamente presencial na Junta de Serviço Militar ou na Organização Militar responsável de sua cidade, aqui em Pindamonhangaba, atualmente é no 2º BE Cmb.

 Para os demais reservistas, com mais de 5 (cinco) anos de reserva, caso necessite carimbar ou solicitar a 2ª Via do seu certificado, para ficar em dia com o Serviço Militar, ele pode comparecer, em qualquer época, na Junta de Serviço Militar ou na Seção Mobilizadora da Organização Militar responsável de sua cidade.

 

 Deveres dos Reservista

  • Apresentar-se, em caso de convocação.

  • Comunicar a mudança de residência dentro de 60 dias ou no prazo que lhe for fixado.

  • Comunicar o recebimento de diploma de curso técnico ou científico ou ocorrência relacionada com o exercício de função de caráter técnico ou científico.

  • Apresentar-se, ou entregar à autoridade militar competente, o documento comprobatório de situação militar, para fins de anotações, substituições ou arquivamento.

  • Requerer a 2ª via do Certificado Militar, em caso de alteração, inutilização ou extravio; e

  • Explicar aos demais brasileiros, quando houver oportunidade, a significação do Serviço Militar e condenar os processos de fraude que tiver conhecimento.

  • Apresentar-se anualmente, no Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR), entre 09 e 16 de dezembro ou no Dia do Reservista (16 de dezembro) ou pelo site http://www.exarnet.eb.mil.br/ no período de 1º de dezembro à 31 janeiro.

  • Pela lei, o empregador é obrigado a abonar a falta do empregado que comprovar sua apresentação.

 

 

Direito dos Reservistas

  • Os Reservistas, quando incorporados por motivo de convocação para manobras, exercícios, manutenção da ordem interna ou guerra, terão o retorno ao cargo, função ou emprego que exerciam, ao serem convocados, e garantido o direito à percepção de 2/3 (dois terços) da respectiva remuneração, durante o tempo em que permanecerem incorporados; receberão pela Marinha, Exército ou Aeronáutica apenas as gratificações regulamentares. Podem, contudo, optar pelos vencimentos, salários, ou remuneração que mais lhes convenham. Os convocados contarão, para efeitos de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas quando incorporados. Quando matriculados em Órgãos de Formação de Reserva, funcionando em regime descontínuo de trabalho, terão esse direito na base de 1 (um) dia por 8 (oito) horas de instrução.

  • Os Reservistas, bem como os portadores de Certificados de Dispensa de Incorporação, poderão ser recebidos como voluntários nas Polícias Militares.

  • Os Reservistas podem ser transferidos de uma Força Armada para outra por conveniência própria ou de uma das Forças.

  • Os Reservistas de 1ª e 2ª Categorias, que tenham prestado o Serviço Militar inicial sem sofrer punições disciplinares, farão jus a um diploma “AO MÉRITO”. Este documento servirá, sem dúvida, de fiador das elevadas qualidades morais e cívicas do Reservista.

 

Legislação

  • Lei Nr 4.375, DE 17 AGO 1964 (LSM).

  • Decreto Nr 57.654, DE 20 JAN 1966 (RLSM).

  • Port Nr 201-EME, de 16 ABR 07 (Instruções Gerais para o Sistema de Mobilização do Exército - IG 20-07).

  • Port Nr 301-EME, de 07 DEZ 07 (Instruções Reguladoras da Mobilização de Recursos Humanos - IR 20-20).

  • Port Nr 241-DGP, de 24 OUT 13 (Diretriz para Apresentação da Reserva e Comemorações do Dia do Reservista).

  • Portaria Nr 259-DGP, de 18 de outubro de 2019 - Regula a convocação dos integrantes da reserva da Força Terrestre, para o EXAR/2019.

 

Horário de Atendimento

Consulte aqui o endereço, horário e formas de contato atualizadas

 

 

 

 

registrado em:
Fim do conteúdo da página