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Secretaria

Publicado: Quarta, 14 de Junho de 2023, 19h11 | Última atualização em Segunda, 31 de Julho de 2023, 17h34 | Acessos: 980

Certidão de Tempo de Serviço Militar

Instruções para Requerimento de Certidão de Tempo de Serviço Militar

  • Passo 1: Imprimir o Requerimento (Clique Aqui)
  • Passo 2: Preencher o Requerimento com caneta azul e assinar.
  • Passo 3: Escanear o Requerimento preenchido (em formato PDF) e os seguintes documentos: Identidade, CPF, comprovante de residência e Certificado de Reservista (todos em formato PDF).
    • Se for Procurador escanear também a Procuração, a Identidade do Outorgante e Outorgado e, se for o caso, a Certidão de Óbito do Requerido.
    • Se for para Certidão de Tempo de Serviço Civil escanear também a Carteira de Trabalho, onde aparece o vínculo empregatício.
  • Passo 4: Remeter os arquivos para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., informando um e-mail e telefone para contato.
  • Passo 5: Aguardar e-mail ou telefonema de agendamento para apanha da Certidão ou das cópias de Registros Militares.
  • Passo 6: Comparecer ao 2º Batalhão de Engenharia de Combate na data e hora estabelecida, após o recebimento do e-mail de agendamento, para a retirada da certidão.

OBSERVAÇÃO: para dirimir dúvidas e ou esclarecimentos entrar em contato com a SECRETARIA:

Telefone: (11) 3278-4356
E-mail:
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

  1. Como obter a Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM)?
    R: Na Organização Militar do Exército Brasileiro mais próxima da sua residência.
  2. A que se destina a CTSM?
    R: Comprovar o tempo de serviço militar prestado pelo reservista em qualquer Organização Militar do Exército Brasileiro, com a finalidade de averbação junto aos órgãos de previdência.
  3. Qual a documentação necessária para se dar entrada ao processo?
    R: Requerimento; Certidão de Nascimento ou Casamento; Carteira de Identidade Civil ou Militar; Cópia do Certificado de Reservista frente e verso (para cidadãos que prestaram o serviço militar na condição de Praça); Cópia da Carta-Patente (para cidadãos que prestaram o serviço militar na condição de Oficial); Cópia da procuração (quando o reservista for representado por terceiro); Cópia da Carteira de Identidade do Procurador, se for o caso; Cópia do Atestado de Óbito, se a solicitação for da viúva do reservista; e Cópia da Carteira de Identidade da viúva do reservista, se for o caso;
  4. Qual o trâmite do processo da CTSM?
    R: A Organização Militar onde o reservista deu a entrada em seu requerimento realizará consulta à(s) Organização(ões) Militar(es) detentora(s) do(s) acervo(s) onde o mesmo prestou seu Serviço Militar. Após o recebimento da(s) resposta(s) será efetuada a apuração do tempo de serviço e lavrada a Certidão para entrega ao requerente.
  5. Como obter a Certidão de Tempo de Serviço Militar de ex-combatentes?
    R: Essa solicitação requer um processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e ainda conforme especifica o Art. 75 do próprio Decreto nº 7.724, de 17 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI).
    Somente fazem jus ao benefício da pensão especial de ex-combatentes, os militares que participaram de operações bélicas na 2ª Guerra Mundial, no Teatro de Operações da Itália ou no território brasileiro, no período de setembro de 1942 a maio de 1945, e sendo comprovado em assentamentos (histórico do militar), conforme estabelece o Art. 1º da Lei nº 5.315/67 e o Art. 53, do ADCT 1988.
    Para requerer a Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM) para ex-combatente, o interessado deverá dirigir-se à Organização militar (OM) do Exército mais próxima de sua residência, munido de cópia autenticada dos documentos pessoais, principalmente do Certificado de Reservista, e dar entrada com processo requerendo a CTSM. Este documento comprovará, de acordo com a Lei, se o mesmo será considerado ex-combatente ou não. Essa OM expedirá solicitação de busca dos assentamentos do militar, haja vista que nem todos os arquivos estão recolhidos ao Arquivo Histórico do Exército.
    Para mais informações, acesse o site: http://dcipas.dgp.eb.mil.br/, no menu - "Pensão".
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